A responsabilidade dos provedores de internet deixou de ser negociável.
Em maio de 2026, o Decreto 12.975 regulamentou o Marco Civil da Internet e criou obrigações fiscalizáveis: canais de denúncia obrigatórios, dever de indisponibilizar de imediato certos conteúdos criminosos graves e presunção de responsabilidade do provedor quando conteúdo ilícito é veiculado em anúncios pagos, impulsionamento remunerado ou redes artificiais de distribuição.
Entre janeiro e julho de 2025, 64% das 76.997 denúncias recebidas pela SaferNet Brasil eram de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes [1]. No mesmo ano, 45% dos usuários brasileiros de internet entre 11 e 17 anos relataram contato com propaganda ou publicidade considerada inadequada para sua faixa etária, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025 [2]. E enquanto a rede internacional de hotlines INHOPE documenta que 76% das URLs de material suspeito chegam aos provedores no mesmo dia, apenas 10% são removidas em até 24 horas, e 69% levam mais de sete dias para sair do ar [3].
Este artigo explica o que mudou, quem é responsável e o que você pode fazer para proteger crianças, exigir transparência e cobrar resultados.
O Problema: Quando o Lucro Vem do Caos
Até a entrada em vigor do Decreto 12.975/2026, o modelo de negócio das grandes plataformas digitais operava em uma zona cinzenta: quanto mais engajamento, mais receita publicitária, mesmo que esse engajamento fosse alimentado por conteúdo ilícito, anúncios abusivos ou algoritmos que amplificam riscos a populações vulneráveis. Remover conteúdo custa dinheiro, tempo e capacidade técnica; deixá-lo circular gera cliques, visualizações e dados comportamentais valiosos para a segmentação publicitária.
O regime anterior, baseado no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), protegia a liberdade de expressão ao exigir ordem judicial específica para que um provedor de aplicações fosse obrigado a remover conteúdo gerado por terceiros. Esse modelo evitava a censura privada prévia, mas também criava um vácuo de responsabilidade em casos de circulação massiva e sistemática de conteúdo criminoso, especialmente quando esse conteúdo era monetizado por anúncios ou impulsionamento pago.
Os números mostram a gravidade do problema:
- 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil em apenas sete meses de 2025, 64% do total de notificações recebidas pela SaferNet Brasil [1].
- 53% dos usuários de internet entre 11 e 17 anos tiveram contato com divulgação de jogos de apostas; entre adolescentes de 15 a 17 anos, o percentual sobe para 63% [2].
- A Polícia Federal processa, em cooperação com o National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC), dos Estados Unidos, cerca de 2.500 denúncias por dia, totalizando 593 mil relatórios em 2024 [4].
Esses números não descrevem falhas isoladas. Descrevem falhas sistêmicas, que exigem responsabilização sistêmica.
A Solução: do “Notice and Takedown” ao Dever de Cuidado
O Decreto 12.975/2026, de 20 de maio de 2026, com prazo de adequação dos provedores até 20 de julho de 2026, altera o Decreto 8.771/2016 e inaugura um novo ciclo na relação entre plataformas digitais, Estado e sociedade civil. O decreto mantém o art. 19 do Marco Civil para crimes contra a honra e para serviços de comunicação privada (e-mail, mensageria instantânea ponto a ponto, videoconferências em grupo restrito), mas cria um regime paralelo e mais rigoroso para conteúdos que representam riscos sistêmicos graves. Essa arquitetura acompanha a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 (Temas 987 e 533), que declarou o art. 19 parcialmente inconstitucional [5]. As mudanças mais importantes são cinco.
1. Dever de cuidado e responsabilização por falha sistêmica (art. 16-B)
Provedores de aplicações que intermediam conteúdo gerado por terceiros serão responsabilizados por falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdo relacionado a:
- terrorismo ou atos preparatórios de terrorismo;
- induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação;
- incitação à discriminação (racial, étnica, religiosa, de gênero, homofóbica, transfóbica);
- crimes contra a mulher em razão do sexo feminino;
- crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e adolescentes;
- tráfico de pessoas;
- ataques às instituições democráticas.
A falha sistêmica é caracterizada pela ausência de medidas adequadas de prevenção ou remoção que, conforme o estado da técnica, ofereçam os níveis mais elevados de segurança e inibam a circulação massiva desses conteúdos. A avaliação será feita pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de mecanismos de supervisão e análise periódica. A existência de conteúdos ilícitos de forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, o que evita responsabilização desproporcional e protege a liberdade de expressão.
2. Responsabilidade presumida em anúncios e impulsionamento (art. 16-L)
Para a proteção de crianças e adolescentes, esta é uma das mudanças mais relevantes, mas com um limite importante: a presunção vale para conteúdo ilícito, não para qualquer anúncio considerado inadequado para a idade. O decreto estabelece que a responsabilidade do provedor de aplicações é presumida quando o conteúdo ilícito é veiculado em:
- anúncios pagos;
- impulsionamento remunerado;
- redes artificiais de distribuição de conteúdos (bots, contas falsas coordenadas).
A presunção opera independentemente de notificação prévia. A plataforma só se exime de responsabilidade se comprovar que atuou com diligência e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. Essa inversão do ônus da prova pode ser relevante quando o anúncio ou o impulsionamento veicula conteúdo criminoso ou ilícito, como material sexualizado envolvendo crianças ou fraudes. Já o contato de 53% dos usuários de 11 a 17 anos com divulgação de jogos de apostas [2] mede exposição, e não indica, por si só, conteúdo ilícito coberto pelo decreto: a publicidade de apostas segue regras próprias.
Os provedores que, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento devem adotar medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito (art. 16-K) e manter, pelo prazo de um ano, as informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes (art. 16-M).
3. Canais de denúncia obrigatórios e transparência (arts. 16-A, 16-D e 16-E)
Todos os provedores de aplicações devem:
- disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, com possibilidade expressa de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos;
- confirmar ao notificante o recebimento da notificação;
- avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, comunicando a decisão (remoção ou manutenção) ao notificante e ao autor do conteúdo, com fundamentação específica e indicação dos meios de contestação;
- publicar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos;
- disponibilizar às autoridades competentes informações sobre moderação de conteúdo, gestão de reclamações, monitoramento de riscos sistêmicos e regras de perfilamento de usuários e veiculação de publicidade.
A ANPD poderá regulamentar prazos, legitimados e formas de contestação. A regulamentação secundária será decisiva para que os canais de denúncia sejam efetivos, acessíveis e não sejam usados para censura privada abusiva.
4. Guarda obrigatória da porta lógica de origem (art. 15-A)
Provedores de conexão e de aplicações devem guardar não apenas o endereço IP, mas também a porta lógica de origem associada, sempre que necessário para a identificação inequívoca do terminal ou do próximo enlace de rede. A medida amplia a rastreabilidade técnica e a cooperação com investigações criminais, especialmente em casos de exploração sexual infantil.
5. Fiscalização centralizada na ANPD (art. 19-A)
A ANPD passa a atuar na regulação, fiscalização e apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações, em especial os previstos no decreto. A centralização da competência fiscalizatória na ANPD busca reduzir a fragmentação, aumentar a previsibilidade e garantir expertise técnica. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) mantém competência concorrente para publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.
O Que Muda para Famílias, Escolas e Organizações
O decreto não cria direitos novos, mas busca tornar mais exigíveis direitos que, até agora, dependiam de litígio individual, de recursos financeiros e de conhecimento técnico-jurídico inacessíveis à maioria das famílias brasileiras. Ao estabelecer deveres positivos de cuidado, presunção de responsabilidade em contextos de monetização e fiscalização centralizada pela ANPD, o decreto tende a redistribuir o ônus da prova e da ação.
Para famílias
- Canais de denúncia mais previsíveis: obrigação de resposta fundamentada e possibilidade de contestação, com prazos que a ANPD poderá regulamentar.
- Proteção reforçada contra anúncios ilícitos: presunção de responsabilidade do provedor quando conteúdo ilícito é veiculado em anúncios ou impulsionamento, sem depender de notificação prévia.
- Acesso direto à ANPD: possibilidade de acionar a agência reguladora em casos de falha sistêmica, sem depender exclusivamente de ação judicial individual.
- Transparência obrigatória: relatórios anuais públicos sobre notificações, anúncios e impulsionamentos permitem a fiscalização social.
Para escolas
- Dever institucional de educação digital: integrar o decreto aos currículos de cidadania digital, alfabetização midiática e direitos humanos, contextualizando a proteção de dados pessoais (LGPD) e a proteção contra conteúdo criminoso (Marco Civil regulamentado).
- Capacitação de educadores e famílias: estabelecer parcerias com a SaferNet, o Cetic.br, a ANPD e o Ministério Público para formação continuada sobre canais de denúncia, responsabilidade das plataformas e limites da liberdade de expressão.
- Revisão de políticas de uso aceitável: atualizar normas internas sobre uso de dispositivos pessoais, anúncios, impulsionamento e acesso a plataformas em ambiente escolar.
- Simulações práticas: ensinar estudantes a notificar conteúdo inadequado de forma fundamentada, analisar criticamente anúncios e debater a responsabilidade das plataformas.
Para organizações (empresas, ONGs, órgãos públicos)
- Compliance digital ampliado: não basta cumprir a LGPD; é preciso monitorar riscos sistêmicos, gerir notificações, documentar medidas de moderação e preparar-se para auditorias da ANPD.
- Responsabilidade por anúncios contratados: empresas que contratam publicidade em plataformas digitais devem verificar se os provedores cumprem os deveres de transparência e se os anúncios não são veiculados em contextos de risco (páginas com conteúdo ilícito, perfis infantis sem controle parental, redes artificiais).
- Cláusulas contratuais de compliance: incluir nos contratos com agências de publicidade e plataformas a exigência de comprovação de medidas contra anúncios em contextos de risco e de cooperação com as autoridades.
- Autorregulação como elemento de boa-fé: o decreto reconhece a autorregulação como elemento de comprovação de boa-fé na apuração de infrações, desde que voltada à proteção dos direitos dos usuários (art. 20-A). Organizações podem criar códigos de conduta, sistemas de certificação e mecanismos de auditoria independente.
Limitações, Riscos e o Que Ainda Falta
O decreto avança, mas não resolve tudo. Há, antes de tudo, uma incerteza jurídica: ele é contestado no Supremo Tribunal Federal pela ADI 7.981, ajuizada pelo Partido Renovação Democrática em 25 de junho de 2026, que sustenta que a norma converte critérios de responsabilização civil em punição administrativa, com efeito inibidor sobre a liberdade de expressão [6]. Esta revisão não localizou decisão liminar; confira o andamento antes de tomar decisões jurídicas. Além disso, três limitações merecem atenção crítica.
1. Ausência de indicadores públicos brasileiros sobre o tempo de remoção
A rede INHOPE documenta que apenas 10% das URLs de material de abuso sexual infantil são removidas em até um dia e que 69% levam mais de sete dias [3]. O Brasil, porém, ainda não dispõe de um sistema público, metodologicamente transparente e auditável que meça o tempo médio de resposta dos provedores a notificações de conteúdo criminoso. Sem esse indicador, a fiscalização da ANPD dependerá de dados autodeclarados pelas plataformas ou de auditorias casuísticas. A criação de um observatório público de moderação de conteúdo, nos moldes do DSA Transparency Database da União Europeia, é urgente.
2. Risco de sobre-remoção e de censura privada
A presunção de responsabilidade em anúncios e a obrigação de indisponibilização imediata em casos de falha sistêmica podem incentivar remoções preventivas excessivas, especialmente quando há dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo. O decreto prevê salvaguardas (análise diligente e fundamentada, consideração do contexto, liberdade religiosa, finalidade informativa, educativa, crítica, sátira e paródia), mas a efetividade delas dependerá da qualidade da regulamentação secundária da ANPD e da capacidade real de contestação dos usuários. É fundamental que a ANPD estabeleça procedimentos de recurso ágeis, gratuitos e acessíveis, com possibilidade de revisão por humanos (não apenas por algoritmos) e transparência sobre os critérios de decisão.
3. Fragmentação de competências e falta de integração entre canais de denúncia
O decreto atribui à ANPD a regulação, a fiscalização e a apuração de infrações, mas mantém competências concorrentes da Senacon, para publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para crimes cibernéticos. A ausência de um sistema único, centralizado e interoperável de recepção, triagem e encaminhamento de denúncias, como recomendado pelo Comitê Consultivo do MJSP [4], pode gerar duplicidade, morosidade e perda de efetividade. A experiência internacional (hotlines da rede INHOPE, DSA Coordinator da União Europeia) indica que a centralização operacional, com especialização temática e cooperação internacional, tende a ser mais eficaz que a fragmentação institucional.
O Que Fazer na Prática
Se você é pai, mãe ou responsável
- Conheça os canais de denúncia das plataformas que seus filhos usam (Instagram, TikTok, YouTube, Kwai, Roblox etc.) e ensine-os a notificar conteúdo inadequado de forma fundamentada: identificação específica do conteúdo (URL, print), descrição da conduta ilícita e identificação do notificante.
- Documente tudo: guarde prints, URLs, datas, horários e respostas recebidas. Em caso de omissão ou resposta insatisfatória, acione a ANPD (canal de denúncia disponível em www.gov.br/anpd) ou o Ministério Público.
- Ative os controles parentais, mas não confie só neles: nenhum filtro substitui diálogo, educação crítica e supervisão ativa. Converse sobre publicidade, influenciadores, jogos de azar, privacidade e consentimento.
- Exija transparência: pergunte às plataformas sobre as medidas de prevenção contra anúncios impróprios, os critérios de moderação de conteúdo e os relatórios de transparência. Se a resposta for insatisfatória, denuncie à ANPD.
Se você é educador ou gestor escolar
- Integre o Decreto 12.975/2026 aos programas de educação digital: conecte-o à LGPD, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aos direitos humanos. Use casos reais (como os dados da SaferNet e do Cetic.br) para contextualizar riscos e proteções.
- Promova simulações práticas: ensine estudantes a identificar anúncios impróprios, notificar conteúdo inadequado, analisar políticas de uso de plataformas e debater os limites entre liberdade de expressão e responsabilidade das plataformas.
- Capacite educadores e famílias: estabeleça parcerias com a SaferNet (www.safernet.org.br), o Cetic.br (www.cetic.br), a ANPD e o Ministério Público para formação continuada. Organize rodas de conversa, oficinas e materiais educativos acessíveis.
- Revise políticas internas: atualize normas sobre uso de dispositivos pessoais, acesso a plataformas em ambiente escolar, tratamento de dados de estudantes e resposta a incidentes de segurança digital.
Se você trabalha em uma organização (empresa, ONG, órgão público)
- Mapeie os provedores que você usa: identifique quais plataformas sua organização usa para publicidade, recrutamento, atendimento ao cliente ou comunicação interna e verifique se cumprem os deveres de transparência, canal de denúncia e representação legal no Brasil.
- Inclua cláusulas de compliance digital nos contratos: exija de agências de publicidade e plataformas a comprovação de medidas contra anúncios em contextos de risco, a disponibilização de relatórios de transparência e a cooperação com as autoridades.
- Capacite equipes multidisciplinares: jurídico, TI, comunicação, RH e compliance devem conhecer os deveres de guarda de registros, notificação de conteúdo criminoso, cooperação com autoridades e gestão de riscos sistêmicos.
- Considere a autorregulação: participe de iniciativas setoriais de códigos de conduta, sistemas de certificação e mecanismos de auditoria independente. A autorregulação poderá ser reconhecida pela ANPD como elemento de boa-fé.
Conclusão: Responsabilidade É o Preço da Liberdade
O Decreto 12.975/2026 não resolve sozinho a crise de confiança nas plataformas digitais, mas estabelece um ponto de partida inegociável: quem lucra com a intermediação de conteúdo tem o dever de prevenir, monitorar e remover, de forma sistêmica e diligente, conteúdo que cause dano grave a direitos fundamentais. Esse dever não é censura; é responsabilidade. E responsabilidade é o preço da liberdade, inclusive da liberdade de empreender, de inovar e de conectar pessoas.
Quando 64% das denúncias recebidas em sete meses referem-se a abuso e exploração sexual infantil [1], quando quase metade dos adolescentes brasileiros relata contato com publicidade inadequada [2], quando 53% dos usuários de 11 a 17 anos são expostos a divulgação de jogos de apostas [2] e quando 69% das URLs de material criminoso levam mais de uma semana para sair do ar [3], não estamos diante de falhas pontuais, mas de falhas sistêmicas. E falhas sistêmicas exigem responsabilização sistêmica.
O prazo de adequação dos provedores terminou em 20 de julho de 2026. A ANPD tem competência regulatória e fiscalizatória. E nós, famílias, educadores, organizações e cidadãos, temos o dever de conhecer, exigir e fiscalizar. A proteção de crianças e adolescentes não é uma questão técnica: é uma questão de escolha política, de prioridade orçamentária e de coragem institucional.
O Estado brasileiro fez sua escolha. Agora é a nossa vez.
Em 3 pontos:
- O Decreto 12.975/2026 cria deveres fiscalizáveis para as plataformas, com presunção de responsabilidade em anúncios e impulsionamento.
- Famílias e escolas podem notificar, documentar e acionar a ANPD, sem depender só de ação judicial.
- Faltam indicadores públicos de tempo de remoção e regras claras de contestação para evitar a sobre-remoção.
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Referências
[1] SaferNet Brasil. (2025). SaferNet Brasil alerta que 64% das denúncias recebidas em 2025 são de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na internet. https://new.safernet.org.br/content/safernet-brasil-alerta-que-64-das-denuncias-recebidas-em-2025-sao-de-abuso-e-exploracao (acessado em 28/09/2026). Método: registro administrativo de hotline; mede denúncias recebidas, não prevalência nem vítimas únicas. ↩
[2] Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br); Cetic.br. (2026). Pesquisa sobre o uso da Internet por crianças e adolescentes no Brasil: TIC Kids Online Brasil 2025. https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/pt-br/20260317181039/tic_kids_online_2025_livro_eletronico.pdf.pdf (acessado em 28/09/2026). Método: survey nacional probabilístico, presencial, com 2.370 crianças e adolescentes e 2.370 responsáveis; indicadores autorrelatados. O indicador sobre divulgação de jogos de apostas é novo em 2025 e mede contato, não aposta realizada. ↩
[3] INHOPE — Association of Internet Hotline Providers. (2025). INHOPE Annual Report 2025. https://inhope.org/annual-report/2025 (acessado em 28/09/2026). Método: dados administrativos de 57 hotlines em 52 países; os tempos podem estar superestimados por defasagem de registro operacional; o relatório traz prazos separados para o encaminhamento às autoridades e aos provedores de hospedagem, e para a remoção. ↩
[4] Secretaria Nacional de Direitos Digitais, Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). (2025). Comitê Consultivo para formulação de proposta de metodologia e fluxo centralizado de recepção de denúncias de crimes digitais contra crianças e adolescentes. https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/arquivos-imprensa/sedigi/relatorio_comite_denuncia.pdf (acessado em 28/09/2026). Método: consolidação administrativa do fluxo PF–NCMEC; cobertura limitada a fornecedores sujeitos ao ecossistema de reporte norte-americano. ↩
[5] Migalhas. (2026). Novos decretos no Marco Civil da Internet. https://www.migalhas.com.br/depeso/456702/novos-decretos-no-marco-civil-da-internet (acessado em 18/11/2026). Método: análise jurídica de opinião; o texto do decreto está em planalto.gov.br. ↩
[6] PrimeiroJornal. (29 de junho de 2026). STF é acionado por partido por decreto que altera regulamentação do Marco Civil da Internet. https://primeirojornal.com.br/2026/06/29/stf-e-acionado-por-partido-por-decreto-que-altera-regulamentacao-do-marco-civil-da-internet/ (acessado em 18/11/2026). Método: cobertura jornalística de petição inicial; o andamento da ação deve ser conferido no portal do STF. ↩